Alerj decide soltar Picciani e outros dois deputados presos

Jorge Picciani chega à sede da PF no Rio de Janeiro

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"Defiro a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que garanta, imediatamente, o livre acesso de pessoas ao espaço reservado na Assembleia Legislativa deste Estado ao público em geral, limitado, porém, ao número de assentos existentes no Plenário, distribuídos antecipadamente à realização ou à continuidade da sessão entre as entidades representativas classistas, econômicas e sociais, e demais cidadãos, de forma igualitária, sem prejuízo do pleno exercício, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ, do Poder de Polícia, nos termos do Regimento Interno daquela Casa Legislativa", diz a decisão da magistrada.

Segundo o presidente da AMB, Jayme Oliveira, os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional.

"Não é só a situação da Alerj". Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. "Está se repetindo. Vamos questionar todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva", afirmou Oliveira. O afastamento foi por decisão judicial e envolveu investigação de desvios milionários no Idema.

Um dos alvos da Operação Cadeia Velha, Jorge Picciani foi preso na quinta-feira (16) e solto no dia seguinte após a maioria dos deputados fluminenses decidir revogar a prisão decretada pela Justiça Federal contra os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo. Contudo, ela vale para os fins previstos em um artigo da Constituição que dispõe especificamente sobre deputados federais e senadores, e não estaduais ou municipais.

Nos bastidores do STF, há um desconforto com o fato de os parlamentares estaduais justificarem as decisões políticas utilizando como fundamento a decisão da própria Corte no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

No dia 11 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverá ser encaminhada à Casa Legislativa "a que pertencer o parlamentar". O que se argumenta no Supremo, no entanto, é que a Corte discutiu as medidas diferentes da prisão e impostas a membros do Legislativo federal e não estadual.

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