CCJ da Câmara aprova punição para quem violar prerrogativas de advogados

CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de direitos dos advogados

CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de direitos dos advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 5, proposta que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, recebeu 45 votos favoráveis e três contrários.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Wadih Damos (PT-RJ) elogiou o trabalho realizado no Senado: "O texto é fruto de intenso e longo debate legislativo no Senado, o que atesta a sua maturidade". O texto já havia passado, em agosto, pela CCJ do Senado, e agora seguirá para o plenário da Câmara.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia e da OAB em cinco pontos: criminaliza o exercício ilegal da advocacia; tipifica penalmente condutas que violam direitos ou prerrogativas do advogado; permite a participação da OAB em processos de investigação e na ação penal que envolva acusado que tenha violado o direito ou prerrogativas do advogado; acrescenta pena de censura ou de exclusão; e, por fim, estabelece regras relativas ao processo administrativo dentro da Ordem contra advogados (previsões processuais) referentes a prazos, forma de notificação das partes, nomeação de defensor dativo, a fim de evitar possíveis nulidades e garantir ampla defesa e segurança jurídica. Além disso, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato da prisão poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.

Caberá à OAB a responsabilidade por pedir às autoridades investigação e diligências sobre eventuais violações de prerrogativas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, afirma que a impunidade para os abusos tem sido a regra, já que não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. "Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se cumulativamente multa", complementa o texto do PL.

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