CCJ do Senado aprova projeto que endurece saída temporária de presos

A relatora senadora Simone Tebet modificou o texto para retirar a imposição ao Poder Público de dotar os órgãos de segurança pública de VANTs

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Além disso, a autorização só poderia ser renovada uma vez ao ano Atualmente, os presos podem usar o "saidão" até cinco vezes ao ano. Nesta quarta, dia 6 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 167, de 2017, que impõe regras para o uso dos veículos aéreos não tripulados (ou vants).

As saídas temporárias de presos podem ser reduzidas de um total de 35 dias ao ano para, no máximo, oito dias. O projeto - que modifica a lei de execução penal - ainda terá que ser votado pelo plenário do Senado. Para estes, a saída temporária só será possível após o cumprimento de dois quintos (40%) da pena, caso seja primário, ou três quintos (60%), se for reincidente.

Outra mudança prevista é a possibilidade de o juiz impor ao beneficiário da saída temporária o uso de tornozeleira eletrônica, quando houver disponibilidade. Para lançar mão desse recurso, no entanto, deverá haver equipamentos disponíveis para esse fim e comunicação prévia aos órgãos de segurança pública.

A proposta também modifica o Código Penal para incluir como circunstâncias que agravam a pena o fato de o detento ter cometido qualquer crime durante a saída temporária ou no período em que estiver cumprindo pena em um estabelecimento prisional.

Para a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), as mudanças no "saidão" são convenientes e oportunas, já que "nos últimos anos, vêm crescendo, vertiginosamente, as ocorrências de crimes praticados durante o benefício da saída temporária de presos, o que demonstra, por si só, a necessidade de dar um tratamento mais rígido à matéria".

Apesar de ser contra a extinção da saída temporária, vista como obstáculo à ressocialização do preso e ofensa ao princípio da individualização da pena, Simone reconheceu a necessidade de tornar mais rígidos os critérios de concessão do benefício.

O autor da proposta, senador Magno Malta (PR-ES), disse que o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/1990).

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